Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)

A Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) trouxe não só novos mecanismos de persecução altamente impactantes no ordenamento jurídico brasileiro, destacando-se a colaboração premiada, mas também uma inédita incriminação no Brasil: o chamado “crime de obstrução de justiça”, que já consta de imputações célebres no âmbito da operação "lava jato". No entanto, pouco ainda se … Continue lendo Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)