Advogado em Cuiabá

A Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) trouxe não só novos mecanismos de persecução altamente impactantes no ordenamento jurídico brasileiro, destacando-se a colaboração premiada, mas também uma inédita incriminação no Brasil: o chamado “crime de obstrução de justiça”, que já consta de imputações célebres no âmbito da operação “lava jato”. No entanto, pouco ainda se … Continue lendo Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)

Se você perdeu a posse em razão do não acompanhamento do Diário Oficial, não se desespere! Consulte seu advogado de confiança que você conseguirá renovar a sua possibilidade de apresentação dos documentos, consoante entendimentos pacíficos dos tribunais brasileiros. É sabido que todos os dias são realizados concursos públicos no Brasil em razão dos candidatos buscarem … Continue lendo Perdeu o prazo para a posse em concurso público? Não entre em pânico!

Nos termos do art. 37, II, da CF, a nomeação para cargos efetivos (isolados ou de carreira) deve ser necessariamente precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, sob pena de nulidade do ato de nomeação e punição da autoridade responsável, nos termos da lei (CF, art. 37, § 2º) – v. Lei de … Continue lendo STJ admite nomeação de candidato fora das vagas depois do prazo de validade do concurso

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) propôs ao ministro da Economia, Paulo Guedes, o fim do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com o objetivo de aumentar a arrecadação tributária no país.  Para o sindicato, há um excesso de instâncias e recursos a que os devedores podem recorrer. “Atualmente, há três instâncias: … Continue lendo EXCESSO DE RECURSOS Auditores da Receita propõem ao governo a extinção do Carf