Perdeu o prazo para a posse em concurso público? Não entre em pânico!

Se você perdeu a posse em razão do não acompanhamento do Diário Oficial, não se desespere! Consulte seu advogado de confiança que você conseguirá renovar a sua possibilidade de apresentação dos documentos, consoante entendimentos pacíficos dos tribunais brasileiros.

É sabido que todos os dias são realizados concursos públicos no Brasil em razão dos candidatos buscarem uma certa estabilidade financeira que o próprio certame proporciona. 

Porém, mesmo depois de o candidato ter se esforçado exaustivamente para seguir todas as etapas do certame, após a classificação, resultado final e homologação do certame, compete ao candidato se atentar quando será chamado. 

A grande questão é que muito dos Editais dos concursos, sejam a nível estadual, federal ou municipal, apenas disponibilizam o chamamento dos candidatos aprovados ou classificados por meio de chamamento dos diários oficiais de suas respectivas esferas. 

O candidato que assim que não acompanha a sua nomeação perde todo o trabalho conseguido por longos anos.

Porém, nesta hipóteses específica não está tudo perdido para o candidato, pois os Tribunais de Justiça e Superior Tribunal de Justiça tem entendido que é desarrazoável o acompanhamento diário do candidato aprovado ou classificado. Perdi a nomeação é agora? Tenho direito? Sim!

Pois bem. O candidato que sofrer esse tipo de violação dos seus direitos pode buscar o seu advogado de confiança para objetivar uma ação, seja mandado de segurança ou uma ação de rito ordinário em que se pleiteia apenas a renovação do ato que fora tornado sem efeito, qual seja, ato de sua nomeação. 

Nesse sentido cito notícia da hipótese ora retratada:

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região determinou imediata nomeação e posse de uma candidata classificada no concurso para o cargo de técnico administrativo, de nível médio, no Ministério Público da União (MPU), que havia perdido o prazo para a posse no cargo.

A candidata alegou que perdeu o prazo porque não foi notificada, mesmo tendo mantido atualizado seu endereço e telefone no órgão, conforme exigência do edital.

De acordo com a União, é sabido, por meio do edital, que é de responsabilidade do candidato acompanhar, pelo “Diário Oficial da União”, a publicação de todos os atos e editais referentes ao processo seletivo e alegou ter sido “desleixo” da candidata ter procurado se informar a respeito do assunto somente quatro meses após a publicação de sua nomeação.

O desembargador Daniel Paes Ribeiro confirmou a sentença de 1º grau. Para o relator, a regra do edital que prevê a manutenção do endereço atualizado dos candidatos, sob pena de perderem prazo para posse quando nomeados, estabeleceu, no caso, um compromisso da administração de informar pessoalmente o candidato classificado de sua nomeação.

Fonte: http://g1.globo.com/Noticias/Concursos_Empregos/0,,MUL721226-9654,00-CANDIDATA+QUE+PERDEU+PRAZO+PARA…

Assim, é dever do administrador público que está a realizar o concurso público e o respectivo chamamento dos candidatos aprovados ou classificados em proceder com o chamamento individual do candidatado, com envio de A.R., telefonema ou outro meio de comunicação pessoal.

https://zuquetiadvocacia.com/

Advogado Plantonista 24hrs

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Saiba como seus dados em comentários são processados.