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Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)

A Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) trouxe não só novos mecanismos de persecução altamente impactantes no ordenamento jurídico brasileiro, destacando-se a colaboração premiada, mas também uma inédita incriminação no Brasil: o chamado “crime de obstrução de justiça”, que já consta de imputações célebres no âmbito da operação “lava jato”. No entanto, pouco ainda se … Continue lendo Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)

Perdeu o prazo para a posse em concurso público? Não entre em pânico!

Se você perdeu a posse em razão do não acompanhamento do Diário Oficial, não se desespere! Consulte seu advogado de confiança que você conseguirá renovar a sua possibilidade de apresentação dos documentos, consoante entendimentos pacíficos dos tribunais brasileiros. É sabido que todos os dias são realizados concursos públicos no Brasil em razão dos candidatos buscarem … Continue lendo Perdeu o prazo para a posse em concurso público? Não entre em pânico!

STJ admite nomeação de candidato fora das vagas depois do prazo de validade do concurso

Nos termos do art. 37, II, da CF, a nomeação para cargos efetivos (isolados ou de carreira) deve ser necessariamente precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, sob pena de nulidade do ato de nomeação e punição da autoridade responsável, nos termos da lei (CF, art. 37, § 2º) – v. Lei de … Continue lendo STJ admite nomeação de candidato fora das vagas depois do prazo de validade do concurso

EXCESSO DE RECURSOS Auditores da Receita propõem ao governo a extinção do Carf

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) propôs ao ministro da Economia, Paulo Guedes, o fim do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com o objetivo de aumentar a arrecadação tributária no país.  Para o sindicato, há um excesso de instâncias e recursos a que os devedores podem recorrer. “Atualmente, há três instâncias: … Continue lendo EXCESSO DE RECURSOS Auditores da Receita propõem ao governo a extinção do Carf

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