TJ manda Estado nomear aprovado em concurso que não foi informado sobre a possePublicação no Diário Oficial foi insuficiente para concursado saber da nomeação

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), desembargador Rui Ramos Ribeiro, determinou que o governador Pedro Taques (PSDB) envie uma convocação a um candidato de um concurso público de 2009 que teve sua nomeação publicada, em 2014, apenas no Diário Oficial – sem aviso pessoal, como num telegrama, por exemplo. A decisão é do dia 13 de setembro de 2017.

“Determino seja intimado o Governador do Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 30 dias, cumpra integralmente a decisão proferida […] Observando-se a imperiosidade da comunicação pessoal do candidato, ora Exequente, a ser nomeado”, diz trecho da decisão.

V.B.A. já tinha interposto um mandado de segurança, que no dia 13 de setembro de 2016 teve decisão favorável do desembargador Luiz Carlos da Costa em caráter liminar (provisório). Ele se classificou em 205º lugar num concurso para o cargo de Agente da Área Instrumental – Assistente de Administração. Sua nomeação ocorreu em 2014, cinco anos após o concurso. Porém, o aviso ocorreu apenas pelo Diário Oficial.

Ele ficou sabendo que passou da nomeação no cargo apenas em 2015. “Assegura que participou do concurso público regido pelo Edital nº 5/2009 — SAD/MT, e classificou-se em ducentésimo quinto (205º) lugar para o cargo de Agente da Área Instrumental — Assistente de Administração — Polo Cuiabá. Assevera que foi nomeado no dia 20 de fevereiro de 2014, todavia não tomou posse em decorrência de desconhecimento do fato, publicado apenas no Diário Oficial, bem como o Ato de Nomeação foi tornado sem efeito, em parte, em 30 de abril de 2014. Afiança que […] somente recentemente, em dezembro de 2015, teve notícia de que foi nomeado para tomar posse no cargo […], contudo o prazo já havia exaurido para tanto”, disse Valdeci.

Rui Ramos utilizou trechos da decisão dos desembargadores da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJ-MT, que seguiram o voto do relator Luiz Carlos  da Costa, afirmando não ser “razoável” exigir que os candidatos de concursos públicos acompanhem suas nomeações apenas pelas publicações do Diário Oficial.

“Naquela oportunidade, assentou-se que não se afigura “razoável exigir de candidato classificado em concurso público o acompanhamento da publicação de nomeação no Diário Oficial”. Do voto condutor, da lavra do Desembargador Luiz Carlos da Costa, extrai-se: Anoto que, o resultado final do certame foi homologado em 30 de junho de 2010, e o ato de convocação do impetrante para a posse no cargo ocorreu, aproximadamente, três  anos e quatro meses depois, no dia 20 de fevereiro de 2014; logo, inviável exigir o acompanhamento ininterrupto, durante este lapso temporal, das publicações do Diário Oficial”, finaliza a decisão.

Fonte: http://www.folhamax.com/cidades/tj-manda-estado-nomear-aprovado-em-concurso-que-nao-foi-informado-sobre-a-posse/141015