STJ admite nomeação de candidato fora das vagas depois do prazo de validade do concurso

Nos termos do art. 37, II, da CF, a nomeação para cargos efetivos (isolados ou de carreira) deve ser necessariamente precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, sob pena de nulidade do ato de nomeação e punição da autoridade responsável, nos termos da lei (CF, art. 37, § 2º) – v. Lei de … Continue lendo STJ admite nomeação de candidato fora das vagas depois do prazo de validade do concurso