Candidata da Secretaria Municipal de Educação tem direito a nova nomeação

Candidata da Secretaria Municipal de Educação tem direito a nova nomeação
7 meses atrás

Perda do prazo de nomeação em concurso público.

Quase que diariamente no meu escritório aparecem candidatos aprovados e classificados dos mais diversos concursos públicos que perderam sua nomeação. O principal relato é que não puderam, em razão de dificuldades tecnológicas ou de tempo, acompanhar diariamente as publicações de suas nomeações no Diário Oficial de seus respectivos concursos.

Lembro-me até de um relato de uma Senhora que me ligou toda triste dizendo que morava na beira de um rio, no interior do Maranhão, ela disse que tinha ido para cidade telefonar para mim.

Ela relatou que o sonho da vida dela era ser professora na cidade de Cuiabá-MT. No entanto, disse que estava muito complicado acompanhar diariamente a sua nomeação, pois além de não ter acesso tecnológico teria que viajar 47km todos os dias para poder verificar em uma Lan House se havia sido ou não nomeada. Ela havia passado no concurso da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá.

Infelizmente este relato anterior não é um caso isolado. Infelizmente quase que na totalidade das nomeações realizadas em concurso público não aplicam devidamente a Lei. Por isso, a justiça brasileira tem reconhecido o direito daqueles que perderam a sua nomeação, na hipótese de não terem sido comunicados de forma pessoal, seja por uma ligação, uma correspondência ou até um e-mail.

De norte a sul do país o entendimento da justiça é que ocorrendo situação como esta, qual seja, ausência de comunicação pessoal do candidato para tomar posse, pode o candidato pleitear na justiça novamente a sua nomeação.

Explicando em miúdos, não basta apenas a nomeação no Diário Oficial, a Administração Pública, seja Município, Estado ou a União que realizou o concurso público tem o dever e obrigação de tentar mais de um meio de comunicação do candidato, para que este demonstre se tem interesse ou não na sua posse.

Decisão da Justiça

A seguir cito trecho de uma decisão que deu nova oportunidade de uma candidata, professora da Secretaria de Educação de Cuiabá, em ser convocada novamente:

“Caracteriza a violação ao princípio da razoabilidade a convocação para a posse no cargo público apensas mediante a publicação do chamamento no Diário Oficial, quando passado considerável lapso temporal entre a realização, ou a divulgação do resultado do certame, e a respectiva convocação do candidato, uma vez que é inviável exigir que este acompanhe, diariamente, com a leitura atenta, as publicações oficiais.

Ainda que inexista previsão editalícia acerca da intimação ou notificação pessoal do candidato, é imperioso que a Administração Pública utilize todos os meios para a ampla divulgação dos atos relativos ao certame, pois, além do interesse individual do candidato aprovado, há o interesse público em prover as vagas oferecidas no concurso, para que a Administração Pública possa prestar os serviços à coletividade com maior eficiência.

(N.U 1005823-73.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/08/2021, Publicado no DJE 09/09/2021).

Portanto, você concurseiro que um dia estudou e se esforçou, figurou na lista de aprovados ou classificados de um determinado concurso público e perdeu a data da sua nomeação você pode buscar esse direito na justiça!

QUAL O PRAZO?

Dessa forma, muitas dúvidas surgem sobre o prazo para buscar esse direito. Neste caso o prazo nos termos do que a Justiça tem decidido é o de 5 anos, ou seja, caso você tenha passado por uma situação desta e o ato que tornou se validade a sua nomeação esteja dentro do prazo de 5 anos você pode buscar na justiça este direito e conseguir tomar posse naquele concurso que você perdeu por não acompanhar a data de sua nomeação!

Em se tratando de concurso público, o termo a quo do prazo prescricional para propositura de ação ordinária para questionar nomeação de candidato se dá a partir da expiração do prazo de validade do certame, sendo o termo ad quem 5 (anos) após tal data, em consonância com o Decreto 20.910/32.” (N.U 1003398-19.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2021, Publicado no DJE 28/09/2021).

Sendo assim, todos aqueles candidatos que foram prejudicados por ilegalidade como esta, qual seja, ausência de comunicação pessoal pode ingressar com ação na justiça e reaver aquele cargo que foi nomeado. Importante frisar que não só em concursos com este pode ser buscado este direito, mas em qualquer concurso público.

Dessa forma, nós do Escritório Zuqueti Advocacia podemos te auxiliar para ingressar com essa ação e juntamente com você batalharemos para conseguir esse direito!

Se você estiver interessado em entrar com uma ação dessa nos mande uma mensagem pelo WhatsApp e agende uma consulta para conversar com um de nossos advogados especialistas em concurso público.

O Escritório Zuqueti Advocacia & Assessoria Jurídica fornece aos seus clientes um personalizado para o seu caso em específico. Atuamos já há muitos anos nesse ramo do Direito Administrativo, qual seja, concurso públicos, com forte atuação no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.