PCD (Pessoa com Deficiência) e o TAF (Teste de Aptidão Física)

PCD (Pessoa com Deficiência) e o TAF (Teste de Aptidão Física)
8 meses atrás

Como funciona o TAF para pessoas com deficiência (PCD)

Muitos são os questionamentos sobre esse tema, quando se fala em adaptação para o Teste de Aptidão Física para as pessoas com deficiência. Questionamentos estes sempre presentes nas provas de concurso público que são realizadas para preenchimento dos cargos dos polícias civis e militares.

Questiona-se sempre se a pessoa com deficiência no momento da execução dos exercícios deverá ou não praticar os mesmos movimentos/exercícios de pessoas que não possuem qualquer limitação.

Pois bem. Para compreendermos todo histórico legislativo sobre esse tema temos que fazer uma pequena menção a algumas leis e entendimentos da justiça.

DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.

Este decreto foi o que instituiu no país Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. E especificadamente no art. 39, inciso III, previa o seguinte:

Art.  39.  Os editais de concursos públicos deverão conter:
      III – previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio probatório, conforme a deficiência do candidato;

   

Em resumo, o Decreto determinava que os editais de concursos públicos deveriam observar essa adaptação para as pessoas com com deficiência física (PCD). Sendo então possível o candidato solicitar/requerer que fosse a ele implementado aquela adaptação para realização do TAF (Teste de Aptidão Física).

DECRETO Nº 9.508, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 e DECRETO Nº 9.546, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

Posteriormente ao Decreto 3.298/1999 foi editado um novo Decreto de nº 9.508/2018 e 9.546/2018, que revogou a obrigatoriedade da adaptação do TAF para pessoas com deficiência . Dizendo que o candidato com deficiência não poderia ter mais o TAF adpatável. Porém, tal exclusão do mencionado direito confrontou diretamente a nossa Constituição Federal, porquanto, o mencionado decreto trata-se de legislação infra-constituicional.

Explicando em muídos a nossa Constituição Federal é normal geral, e toda e qualquer legislação que existir no nosso país deverá observar os princípios constituicionais, sejam eles de quaisquer natureza. Existindo Decreto, Lei Estadual, Federal, Municipal, Regulamento, Portarias que limitem os direitos das pessoas com deficiência deverá estas legislações serem anuladas, canceladas ou não aplicadas por estarem em confronto com a Constituição Federal.

LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A mencionada legislação no que interessa ao tema se trata de Lei Federal que instituiu o Estatuto da Pessoa com deficiência, esta Lei por sua vez menciona que:

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação” 

E no seu §1º conceitua o que é discriminação contra as Pessoas com Deficiência:

§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

Logo, claramente o mencionado decreto anterior estava a violar tais direitos fundamentais, no momento em que exclui direitos assegurados por esta legislação federal.

 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6476

Diante das divergências constatadas nos mencionados Decretos o Partido Socialista Brasileiro – PSB, ingressou com uma ADI (Ação Direta de Insconstitucionalidade), no Supremo Tribunal Federal para declarar a inconstituicionalidade dos mencionados artigos que excluiam o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos.

Este conteúdo pode ser compartilhado na íntegra desde que, obrigatoriamente, seja citado o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/351262/stf-teste-fisico-de-concurso-deve-ser-adaptado-a-candidato-deficiente

A Corte também considerou inconstitucional a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas, se não ficar demonstrada a sua necessidade para o exercício da função pública.

Nesse sentido em julgamento foi mencionado o seguinte:

“A intenção, evidentemente, não é admitir a pessoa que não esteja apta ao exercício da função pública”, assinalou. “Não se garantem as adaptações irrazoáveis e que não atendam a critérios de proporcionalidade. Por outro lado, é preciso eliminar toda barreira de acesso a cargos públicos às pessoas com deficiência que são aptas ao exercício da função.”

Direitos assegurados pelo STF

Dessa forma, o STF, em 2021, assegurou a igualdade de tratamento nestas hipóteses, sendo que caso haja alguém que se sinta prejudicado nesta hipótese, quando da participação de um concurso público, poderá ingressar na justiça para ver reparado do seu direito, caso não realizem a mencionada adaptação razoável.

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