Foi cobrado indevidamente? Saiba os seus direitos!

Foi cobrado indevidamente? Saiba os seus direitos!
6 meses atrás

Saiba como proceder em casos de cobrança indevida

Diversos são os casos em que empresas das mais diversas realizam cobranças indevidas, como por exemplo: Cobrança de dívida que já foi paga, Cobrança de dívida que nunca existiu, Cobrança de dívida superior ao valor do que foi contratado, entre outros diversos tipos de cobranças indevidas que podemos imaginar.

Inclusive é muito comum ocorrer falsificação de documentos e o falsário utiliza estes documentos para realizar contratações ou assumir créditos em lojas ou bancos, sendo este um caso que causa muito transtorno ao titular do documento, sendo que o consumidor sempre fica com o prejuízo.

Como proceder em caso de cobrança indevida

Infelizmente as lojas e os bancos que realizam as cobranças indevidas muito das vezes não corrigem o problema do consumidor que teve uma cobrança indevida. Ao consumidor sempre é obrigado a fazer todos os procedimentos de cancelamentos, comprovações, perdendo muito tempo para cancelar aquele boleto, fatura ou cobrança indevida.

Caso o consumidor não consiga junto a loja ou ao banco resolver o seu problema este pode se socorrer do Poder Judiciário para garantir o seu direito em ter cancelada aquela dívida que está sendo cobrada de maneira indevida.

Primeiro o consumidor que se sentiu lesado ele deve juntar todos comprovantes sejam eles protocolos, print’s, boletos, mensagens, emails, entre outros para que seja levantado essa documentação para apresentar a um advogado, qual irá realizar a análise dos documentos para verificar a viabilidade de entrar com ação judicial.

Negativação SERASA

A consequência lógica de uma cobrança indevida é a sua negativação, o que pode causar muitos prejuízos ao consumidor, pois quando há negativação indevida há uma redução do seu SCORE

DANO MORAL E MATERIAL

As ações mais comuns nestes casos são aqueles em que buscam direitos por DANOS MORAIS e DANOS MATERAIS.

DANO MORAL

“O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.”

DANO MATERIAL

“O dano material é facilmente calculado porque trata dos prejuízos materiais em decorrência de algum prejuízo causado a outrem, ou a uma instituição, danos que possam ocasionar, por exemplo, a perda de algum bem, a falta de algum dinheiro, horas sem trabalho, etc, já o dano moral diz respeito à dor psicológica.

Valor da indenização na Justiça

Após o ingressar com ação judicial o consumidor lesado por cobrança indevida terá a dívida cancelada bem como o Juiz fixará indenização por danos morais e materais, caso o consumidor tenha realizado o pagamento este valor será reembolsado em dobro.

Exemplo de uma sentença retirada do Tribunal de Justiça de Goiás:

SENTENÇA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EMPRESA CONTRATANTE NO SERASA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Reconhecida a má prestação de serviços pela empresa de telefonia, diante de cobranças indevidas e inscrição do nome do consumidor/autor no SERASA, impõe-se o dever de indenizar (Súmula 227, STJ). 2. O quantum arbitrado a título de danos morais deve reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento da ofendida, de modo a atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme enunciado 32 do TJGO. 3. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e CONDENO TIM CELULAR S/A ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) para ATS PRODUTOS MÉDICOS CIRÚRGICOS EIRELI, a título de indenização por danos morais

(TJ-GO – Apelação Cível: 02188318120198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Data de Julgamento: 01/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/02/2021)

Portanto sempre que houver situação como esta de uma cobrança indevida poderá o consumidor que foi lesado entrar com ação na justiça para buscar os seus direitos.

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